Prefeitura ignora decreto e mantém cobranças indevidas no IPTU

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Contribuintes de bairros da Zona Oeste e Zona Norte receberam carnês com valores relacionados ao recadastramento do Programa Atualiza Rio. Esse projeto de atualização cadastral deixou de existir em dezembro do ano passado de acordo com o Decreto Legislativo 10 – A/2017 aprovado pela Câmara Municipal

Moradores de bairros como Bangu, Abolição, Água Santa, Campinho, Del Castilho, Praça da Bandeira, entre outros bairros da Zona Norte, receberam os carnês de cobrança do IPTU com valores arbitrários oriundos do Programa Atualiza Rio, que utilizou fotos tiradas por satélite para fazer um novo mapeamento da área edificada dos imóveis dessas regiões. Acontece que esse programa teve seu efeito suspenso com o Decreto Legislativo 10 – A/2017, de autoria do vereador Marcello Siciliano (PHS), em dezembro do ano passado. Mesmo assim, a Secretaria Municipal de Fazenda utilizou o Atualiza Rio para fazer a atualização dos valores do imposto para os contribuintes.

O vereador Marcello Siciliano, autor do decreto, entrou com uma Notícia Crime, na Delegacia de Polícia Fazendária, contra a secretária municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto. Segundo Siciliano, essa cobrança é totalmente arbitrária e contra lei.

– “Esse decreto foi aprovado no último dia de votações na Câmara Municipal de Vereadores com o intuito dos contribuintes não receberem essa cobrança injusta a partir já desse ano. Deu tempo suficiente de reavaliar os valores, até porque já existe na Lei de aumento do IPTU uma emenda que suspende o programa. Isso, para mim, é totalmente arbitrário. Vou entrar também com uma ação civil pública contra isso”- relata o vereador.

Entendendo o Atualiza Rio

No início de 2017, a Prefeitura, baseada no Programa Atualiza Rio, enviou aos contribuintes da cidade, principalmente aos moradores de bairros das zonas Norte e Oeste, carnês complementares com reajustes do IPTU. Essas guias totalizavam aumentos da ordem de aproximadamente 150 milhões e, em alguns casos, determinavam cobranças com valores retroativos por até cinco anos. Pessoas que pagavam cerca de mil reais de IPTU por ano, receberam carnê suplementar com valores até 15 mil reais.

No Programa Atualiza Rio, o mapeamento das áreas edificadas dos imóveis era feito por satélite. Por conta disso, uma telha de amianto, uma barraca de sol aberta ou uma lona esticada eram consideradas áreas edificadas, o que é errado. O programa não era preciso. Tinha 90% de margem de erro.

Identificando inúmeras irregularidades no programa, Marcello Siciliano propôs uma emenda na Lei de Aumento do IPTUque cancelava o Atualiza Rio. Ela foi aprovada pela Câmara, mas o prefeito Marcelo Crivella vetou. Os vereadores derrubaram o veto e aprovaram a emenda em outubro de 2017. Preocupado com a decisão da justiça sobre a validade da Lei do Aumento do IPTU, Siciliano criou então o decreto legislativo que extingue de vez com o Programa Atualiza Rio. O decreto foi votado e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal do Rio em dezembro de 2017.

De acordo com o vereador, as cobranças do Atualiza Rio podem trazer danos irreparáveis para os moradores das zonas Norte e Oeste.

– “Os valores cobrados não são compatíveis com os valores venais dos imóveis. Alguns têm problemas de documentação por serem frutos de heranças, inventários e partilhas que não aconteceram. Existem imóveis que estão em áreas sem nenhuma infraestrutura e outros não têm RGI. É preciso um estudo sério, de uma forma precisa. Sem isso, qualquer tipo de cobrança é errada e injusta” – finaliza Marcelo.